Fundo a Fundo

A Lei Complementar 79/94 – Lei do Fundo Penitenciário Nacional, alterada pela Lei 13.500, prevê o repasse de recursos para os fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou de instrumento congênere.

Nesse sentido, o Depen efetuou repasses nos anos de 2016 e 2017 para os fundos penitenciários de todas as unidades da federação e do Distrito Federal.

Destaca-se que para recebimento dos recursos na modalidade fundo a fundo devem ser observados os requisitos constantes na LC 79/94, em seu art. º A, § 3º e art. 3º § 4º.

Portaria n° 225, de 10 de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 237, de 11 de Dezembro de 2018, Seção 1, página 190, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, referente ao repasse 2018.

Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2016:

Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2017:

Tabela de repasse do fundo a fundo do ano de 2018

Normativos sobre o Repasse fundo a fundo:

Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016 - Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

Portaria n° 72, de 18 de janeiro de 2017 - Altera a Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016

Portaria n° 128, de 3 de abril de 2017 - Regulamenta a operacionalização dos repasses financeiros do FUNPEN

Portaria n° 1.171, de 14 de dezembro de 2017 - Prorrogação de prazo de execução de repasse (2016)

Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017 - Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do FUNPEN

Portaria MSP 222, de 29 de novembro de 2018, Prorrogação do prazo de execução dos recursos repassados fundo a fundo 2016 e 2017

Procedimento para devolução de recursos:

O recursos devido à União será restituído ao Fundo Penitenciário Nacional por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados:

Unidade Gestora (UG) – 200324;
Gestão – 00001;
Nome da Unidade – DEPEN / DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS;
Código de Recolhimento - 18836-0 – STN RESTIT. RECUR. CONVENIO EXERCICIO ANTERIOR

Passo a Passo:

1.º passo: clique em avançar;

2.º passo: na próxima página, escreva no item número de referência o número do convênio;

3.º passo: no campo competência, escreva o mês e ano do recolhimento;

4.º passo: no campo CNPJ e nome do contribuinte, identifique o órgão que está fazendo o recolhimento;

5.º passo: no campo valor principal coloque o valor informado para devolução;

6.º passo: deixe em branco os campos: descontos, outras deduções, mora, juro e outros acréscimos. No campo valor total repita o valor informado no campo valor principal;

7.º passo: clique em emitir GRU.

Notas técnicas orientativas sobre a execução do recurso fundo a fundo:

Utilização do Recursos e Prestação de Contas - Nota Técnica 2 - 2018

Atividades Educacionais, Culturais e Esportivas - Nota Técnica 3-2018

Assistência à Saúde - Nota Técnica 4-2018

Atividades Laborais - Nota Técnica 5-2018

Assistência Social - Nota Técnica 7-2018

Necessidade do Público Feminino - Nota Técnica 8-2018

Reconhecimento das diversidades -Nota Técnica 9-2018

Orientações a Respeito da Utilização dos Recursos do Fundo Penitenciário Nacional para Construção/Reforma/Ampliação/Aprimoramento de Estabelecimentos Penais - Nota Técnica 17-2018

Aquisição de Escaner Corporal - Nota Técnica 13-2018

Aquisição de Bloqueador de Celular - Nota Técnica 14-2018