Penitenciário Nacional

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A Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais - ONSP é um órgão vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem como objetivos primordiais a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e seus familiares, o acolhimento e processamento de manifestações e denúncias de servidores, o fortalecimento do controle e participação social nos serviços penais e, ainda, o monitoramento dos estabelecimentos penais do país, a partir de inspeções prisionais.

Segundo o Regimento Interno do órgão (Portaria MJ n° 5, de 4 de janeiro de 2018), cabe à Ouvidoria:

I - atuar com autonomia e independência na defesa dos direitos e garantias fundamentais no âmbito dos Serviços Penais;

II - atuar como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados por servidores e órgãos de administração da execução penal, sob qualquer forma ou regime;

III - protocolar, dar tratamento e responder sugestões, solicitações, reclamações e denúncias formuladas por pessoa privada de liberdade, servidor penitenciário ou por qualquer interessado, referentes a servidores, órgãos, e serviços da administração da execução penal;

IV - fomentar e apoiar formas de participação social no planejamento, elaboração, fiscalização e controle de propostas, políticas públicas e ações institucionais no âmbito da execução penal;

V - fomentar e apoiar a implantação e o funcionamento de ouvidorias externas e independentes de administração da execução penal nas unidades da federação;

VI - publicar relatório anual de atividades, com recomendações voltadas à plena garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e ao aprimoramento da gestão penitenciária no âmbito dos Serviços Penais;

VII - propor aos órgãos competentes a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso;

VIII - inspecionar estabelecimentos penais estaduais e federais e produzir relatórios, com recomendações pertinentes, conferindo-lhes a ampla divulgação e a transparência da informação; e

IX - preservar o sigilo de identidade do manifestante, sempre que solicitado ou necessário.

Para apresentar denúncia ou manifestação utilize os seguintes canais:

- Fala.BR no link abaixo:   

Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e-Ouv 

- Atendimento presencial e correspondência:

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Departamento Penitenciário Nacional

Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco B, Lote 120 – Ed. Victória

CEP 70.710-000, Brasília-DF

- Telefone: (61) 2025.3181

CADASTRO NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EXECUÇÃO PENAL

O Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal é uma interface do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvida a partir da experiência exitosa da maior plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados das Organizações Sociais (OSCs) de todo o Brasil, criada a partir do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das OSCs.

O recorte para a execução penal, tem como propósito materializar as disposições do art. 4º da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) ; “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”.

Com base neste dever, surge a compreensão de que o enfrentamento das problemática vivenciadas pelo sistema prisional brasileiro, demanda atuações coletivas e intersetoriais, com tecnologias sociais inovadoras que propiciem cada vez mais o envolvimento da sociedade civil no processo de execução da pena e na reintegração social de pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

Para saber mais: https://mapaosc.ipea.gov.br/depen.html