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CADASTRO NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EXECUÇÃO PENAL

O Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal é uma interface do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, desenvolvida a partir da experiência exitosa da maior plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados das Organizações Sociais (OSCs) de todo o Brasil, criada a partir do Decreto 8.726/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das OSCs.

O recorte para a execução penal, tem como propósito materializar as disposições do art. 4º da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) ; “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”.

Com base neste dever, surge a compreensão de que o enfrentamento das problemática vivenciadas pelo sistema prisional brasileiro, demanda atuações coletivas e intersetoriais, com tecnologias sociais inovadoras que propiciem cada vez mais o envolvimento da sociedade civil no processo de execução da pena e na reintegração social de pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

Para saber mais: https://mapaosc.ipea.gov.br/depen.html