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Normativos ESPEN

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Normativos ESPEN


Criação da ESPEN (Portaria nº 3.123/2012)

Regime Escolar da ESPEN (Portaria nº 162/2019)

Regimento Interno da ESPEN (Portaria nº 377/2013)

Gratificação por encargo de Curso ou Concurso - GECC (Portaria n°63/2020

Regulamentação dos Núcleos de Ensino e Operações - NEOps (Portaria n° 168/2019)

Regulamentação do Repositório Institucional da Espen - RIEspen (Portaria nº 6/2020)


GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - GECC


O que é a GECC e quem pode receber essa gratificação?

Art. 4° Considera-se GECC os valores correspondentes aos percentuais fixados no Anexo I da Portaria n°199/2019, a serem pagos a título de hora-aula, em decorrência do desempenho de encargos de cursos e demais atividades de ensino instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais, em consonância ao que dispõe o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro 1990.

Conforme disposto no Art. 3 da Portaria DEPEN n°49/2019, as atividades ou funções passíveis de recebimento de GECC são:

I – PAIOLEIRO – pessoa responsável pelas atividades de guarda e disponibilização de equipamentos específicos em ações de desenvolvimento;

II – ARMEIRO – mecânico de armas responsável pela atividade de manutenção e conserto de equipamentos específicos em ações de desenvolvimento;

III – RESPONSÁVEL TÉCNICO – pessoa de notório saber em área específica, responsável por coordenar as ações técnicas e as disciplinas da área respectiva, o acompanhamento integral das ações educacionais, orientando, na condição de especialista em determinada área de conhecimento ou de disciplina específica, quanto ao conteúdo técnico que deve ser ministrado, colaborando na escolha de métodos e técnicas de ensino que viabilizem o alcance dos objetivos estabelecidos para essa área ou disciplina, em conformidade com as orientações da ESPEN;

IV – GESTOR DE CURSO – pessoa responsável por gerenciar e acompanhar pessoalmente as ações educacionais e as atividades de todos os profissionais envolvidos no curso, dirimindo possíveis questões que se apresentem no cotidiano das atividades letivas, para que os recursos tecnológicos e humanos sejam adequadamente alocados, visando o perfeito funcionamento da ação educacional;

V – COORDENADOR DE CURSO – pessoa responsável por coordenar as atividades dos demais profissionais para a realização do curso, dirimindo dúvidas e corrigindo ações, a fim de garantir os valores organizacionais do DEPEN em três especialidades: Pedagógico (coordenação de atividades pedagógicas e curriculares); Logístico (aquisição, empréstimo, devolução e prestação de contas do material solicitado pelos profissionais envolvidos na Ação educacional) e Administrativo (coordenação da produção documental, subsidiar os Supervisores de Classe com informações referentes a planilhas de pagamento, preenchimento das listas de presença dos alunos e dos docentes validando as mesmas semanalmente);

VI – SUPERVISOR DE CURSO REGULAR – pessoa previamente capacitada pela ESPEN, designada como elo entre os participantes das atividades educacionais e a ESPEN, que apoia a gestão do curso, e que executa as atividades administrativas, didáticas e disciplinares das ações de desenvolvimento, além de dar publicidade às orientações da ESPEN, solicitar apoio logístico para o desenvolvimento da ação educacional, realizar o controle de discentes e docentes, subsidiar o processo da ação educacional com todos os documentos necessários e exercer outras atividades correlatas;

VII – SUPERVISOR DE CURSO DE FORMAÇÃO - pessoa previamente capacitada pela ESPEN, designada como elo entre os participantes das atividades educacionais e a ESPEN, e que executa as atividades administrativas, didáticas e disciplinares das ações de desenvolvimento, além de dar publicidade às orientações da ESPEN, solicitar
apoio logístico para o desenvolvimento da ação educacional, realizar o controle de discentes e docentes e subsidiar o processo da ação educacional com todos os documentos necessários;

VIII – FISCAL DE PROVAS – pessoa responsável pela aplicação e fiscalização de provas escritas, fiscalização e solução de divergências eventualmente ocorridas durante a realização de provas práticas. 

IX – APOIO – pessoa designada para apoiar as rotinas de logística, planejamento, coordenação e supervisão das ações educacionais, conforme orientação específica da ESPEN.

X – SOCORRISTA – pessoa habilitada a prestar os primeiros socorros nos casos de mal súbito, acidentes e agravos à saúde das pessoas, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos pela ESPEN;

XI – CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA – pessoa habilitada a conduzir veículos considerados de emergência, quando em efetiva prestação de serviço de urgência, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos pela ESPEN e demais autoridades competentes.

Quais são os valores pagos? 

Os valores a serem pagos a título de GECC encontram-se discriminados no Anexo I da Portaria DEPEN n° 49/2019.

O que seria uma hora-aula e uma hora-trabalho?

Conforme o Art. 4º da Portaria DEPEN n° 49/2019, seguem considerações:

§ 1° Para fins do disposto nesta Portaria, 1 (uma) hora-aula corresponde ao intervalo de tempo composto por 50 (cinquenta) minutos, destinada ao desempenho das atividades de ensino regulares, e hora-trabalho como o intervalo de tempo composto por sessenta minutos, destinados ao desempenho das ações de desenvolvimento de pessoas, instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais, em consonância ao seu projeto pedagógico.

Quais são os limites de valores para pagamentos?

Conforme o Art. 4º da Portaria DEPEN n° 49/2019, seguem considerações:

§ 2° A retribuição pecuniária paga a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela Diretoria da Escola Nacional de Serviços Penais, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, na forma prevista no § 1o inciso II, do art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990.

§ 3° A atuação do servidor público federal nas atividades educacionais previstas nesta Portaria, mesmo fora do expediente de trabalho, será considerada para o cômputo do limite estabelecido.

Como se dará o pagamento da GECC?

O pagamento da Gratificação devida aos servidores públicos federais deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para o processamento da folha de pagamento de pessoal, na forma fixada pelo art. 9º do Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007. Já o pagamento da Gratificação devida aos servidores públicos estaduais, municipais e colaboradores eventuais será realizado por intermédio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 

Em caso de treinamentos em serviço a GECC poderá ser recebida?

A GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais de origem do servidor público federal, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.114, de 2007.